A polêmica sobre a chamada "Lei Anti-Games" no Brasil está de volta.
Esta semana teve início a votação no Senado pela aprovação do
Esta semana teve início a votação no Senado pela aprovação do
PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 170 de 2006, de autoria do senador
Valdir Raupp (PMDB-RO). O PLS, se aprovado,
altera o art.20 da lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, categorizando como
crime o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar
jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos,
aos seus cultos, credos, religiões e símbolos em todo o território nacional.
A ACIGAMES, representada pelo "nice guy" dos gamers brasileiros,
Moacyr Alves, ao saber sobre a possibilidade da lei ser aprovada,
se prontificou e enviou uma carta aberta ao senador Valdir Raupp
demonstrando a gravidade das consequencias da aprovação dessa lei:
Ainda que a proposta tenha a intenção louvável de proteger grupos étnicos,religiosos e outros, da qual trata a referida Lei, a ACIGAMES entende que o
projeto acabe por se realizar de forma falsamente moralizadora sem atingir os educativos pretensamente desejados.
A ausência de conceitos fundamentados que possam embasar a ideia,
a falta de definições claras para terminologias intangíveis como “ofensivo”,
“tradições” ou “cultos” e a não realização de um amplo debate com a sociedade civil,
demonstram a incongruência da premissa e a falta de intimidade do
referido projeto com as novas formas de interação e entretenimento digital.
A ACIGAMES não é complacente com delitos e, especialmente,
com preconceitos de qualquer espécie.
No entanto, cumpre afirmar que não é possível admitir um
precedente penal onde praticamente quaisquer de expressões presentes
em um jogo eletrônico podem se encaixar em princípios abstratos como “costumes”
e “símbolos”, entre outros, violando o elementar princípio da taxatividade,
consagrado em nosso Direito Penal.
Ainda, impõe o modelo de projeto verdadeira censura aos jogo eletrônicos,
um produto de cunho cultural reconhecido pelo Estado Brasileiro. Como produto cultural,
não cabe à lei restringir a forma como este recurso é expresso,
mas orientar o adequado consumo da referida produção,
para obtenção de uma experiência salutar e prazerosa. Tal orientação,
sob a forma de Lei, constitui verdadeira violação à liberdade de expressão
Constitucionalmente protegida.
Para estabelecer os parâmetros necessários ao consumo apropriado dos bens culturais,
a população já se serve da Classificação Indicativa do Ministério da Justiça,
que cumpre com eficácia este papel educativo.
Paralelamente, os representantes do Senado parecem não considerar
o impacto econômico fatalmente decorrente desta iniciativa e o crescimento
exponencial incalculável do mercado negro, hoje já expressivo no meio,
em virtude da facilidade de distribuição informal e do anseio popular pelo
acesso a conteúdos que serão considerados “proibidos”
a partir da vigência da lei como se propõe.
A ACIGAMES posiciona-se contrária às intenções do projeto de lei sobretudo
por entender que a proposta sobrepõe-se inadequadamente à liberdade de expressão, constitucionalmente estabelecida, ao livre comércio e à já observada
Classificação Indicativa, recurso aplicável à comercialização formal dentro dos parâmetros
legais ora vigentes, mas certamente incapaz de atuar com eficácia contra o mercado paralelo
e as novas formas de distribuição digital.
A Diretoria
A descontentação com o projeto de lei é unânime na comunidade gamer.
Comunidades, fóruns e redes sociais já estão até fazendo
comparações com a SOPA, PIPA e ACTA,
projetos de lei norte-americanas que estavam ameaçando a
liberdade de expressão na Internet.
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Como de cosume os políticos brasileiros estão fazendo coisas meio que sem sentido, que não vai mudar em nada nossa realidade (se mudar seria pra pior).
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Fonte: NintendoBlast
